O TRISTE PAPEL DO APARTIDARISMO.

Anarquismo e socialismo: o individual e o coletivo nas mobilizações de massas

Henrique Canary

Certa vez, Margaret Thatcher, a primeira-ministra mais odiada da história da Inglaterra, afirmou: “Não existe essa coisa de sociedade, o que há e sempre haverá são indivíduos.” Diante de nossos olhos, em uma única frase, vemos resumida toda a filosofia neoliberal, reacionária e burguesa que domina o mundo há quase três séculos. Desde que o capitalismo existe, as classes dominantes e seus pensadores tentam nos convencer exatamente desta ideia: a de que os meus interesses como indivíduo são opostos aos interesses da sociedade como um todo. E quando esses interesses entram em conflito, o que deve prevalecer são os interesses individuais, mesmo em detrimento de toda a sociedade. É a filosofia perfeita para justificar a propriedade privada e o lucro individual.

Assim, a necessidade de “manter as vias livres” para que carros particulares possam circular é a justificativa mais importante para a repressão exercida pela PM de São Paulo durante os atos contra o aumento. Não importa se são 12 mil nas ruas por uma causa justa. O que importa é que os indivíduos devem poder passar com seus carros. A luta dos movimentos sociais sempre foi por romper com essa lógica: por organizar os explorados e oprimidos; dar a eles a noção da igualdade de seus interesses; estruturar suas forças; dar estabilidade, continuidade e alcance à sua luta; combater a ideologia liberal-individualista.

Liberalismo burguês: a verdadeira filosofia do anarquismo
O anarquismo é hoje uma força influente nos movimentos contra o aumento das passagens em todo o país. Sua ideia central é a defesa de um movimento “horizontal”, formado apenas por “indivíduos”, sem partidos ou sindicatos, sem qualquer organização, estrutura e estabilidade. Essa ideia parece muito boa, mas é muito ruim. O movimento contra o aumento precisa da classe trabalhadora para vencer, precisa atrair os movimentos sociais organizados, e é justamente aí que a “horizontalidade” e a “individualização” do movimento exibem seus limites.

Gostemos ou não, a dura realidade é que os trabalhadores são explorados, oprimidos e alienados pelo capitalismo. Por isso, quando dispersos em “individualidades”, os trabalhadores podem muito pouco, ou quase nada. Um “indivíduo” trabalhador, sozinho, não conquista um aumento salarial, não enfrenta o patrão, não pára uma fábrica, não ocupa uma rua ou uma praça, não coloca a linha de produção para funcionar. Tudo o que os trabalhadores fazem – seja no trabalho ou na luta econômica e política – o fazem de maneira coletiva e organizada. Só podem fazer assim porque isso é da natureza de sua classe. Somente quando se organizam e se submetem conscientemente à disciplina de um coletivo, quando entrelaçam seus braços em um piquete e resistem coletiva e disciplinadamente à investida dos fura-greve – somente aí é que os trabalhadores começam a adquirir algum “poder”, alguma liberdade.

A “liberdade individual”, tal como defendida pelo liberalismo e pelo anarquismo, pode ser uma boa ideia para as classes médias da sociedade. São elas que lutam pela própria sobrevivência de modo sempre individual, com seus pequenos empreendimentos comerciais e empregos competitivos. Mas para a classe operária, as coisas são diferentes. A força dos trabalhadores está em sua organização, mais do que em seu número ou em suas individualidades.

Por isso, o surgimento de simples sindicatos só foi possível historicamente graças a uma luta prolongada contra a burguesia. Partidos políticos operários, então – pior ainda. Se contabilizarmos a história geral de todo o movimento operário mundial, na maior parte do tempo os partidos operários estiveram na ilegalidade. Em larga escala histórica, a existência de partidos operários legais é uma exceção. O direito dos trabalhadores à organização foi arrancado a ferro e sangue e é uma gigantesca vitória sobre o inimigo de classe. E a burguesia entende isso.

No Brasil, que vive em uma “democracia” há quase trinta anos, as pessoas tem uma tendência a desvalorizar essa enorme conquista. Os partidos estão desgastados e a maioria deles abusou da paciência dos trabalhadores, é verdade. Mas não seria justo aplicar a todos os partidos a mesma medida que a burguesia quer impor aos movimentos sociais como um todo: semi-proibí-los, escondê-los, forçá-los a se manifestar apenas em situações específicas, torná-los insignificantes perante as grandes massas, desmoralizá-los. Ou não é justamente isso que a mídia e os governos tentam fazer com o movimento em geral?

O “apartidarismo”: supressão da liberdade, sob gritos de liberdade
Assim, há nos movimentos contra o aumento uma ideia que é muito difundida: a de que partidos políticos não deveriam levar bandeiras, não deveriam se manifestar em atos e passeatas. A justificativa é sempre a mesma: “a união de todos”. Mas há um problema nessa justificativa. Como “unir” todo mundo se se proíbe alguns de se manifestarem, de expressarem, por meio de uma bandeira, o que pensam do mundo e as causas que apoiam?

Ora, o movimento de massas lutou muito no passado, entre outras coisas por democracia e liberdades políticas. Muito sangue foi derramado e muitos lutadores tombaram para que houvesse hoje no Brasil um mínimo de liberdade pelo menos para fundar um partido político e levantar uma bandeira em praça pública.

Mas alguns setores anarquistas cumprem um papel verdadeiramente vergonhoso. Tentam proibir, inclusive por meio da força física, que os militantes dos partidos políticos exerçam uma liberdade elementar: a liberdade de expressão, de levantar uma bandeira, de dizer “nós apoiamos este movimento”. Não é exatamente por essa mesma liberdade que estamos nas ruas neste exato momento? Não lutamos pelo direito de poder lutar?

Suponhamos que seja proibido aos militantes de partidos políticos levantarem suas bandeiras. Afinal, nem todos os que participam da passeata são, por exemplo, do PSTU. Muito bem. Mas fica a pergunta: e se os militantes LGBT resolverem apoiar a causa e levarem suas belas bandeiras coloridas? Serão proibidos de lavantá-las? Faremos com eles o que os setores mais reacionários da sociedade fazem? Os expulsaremos da manifestação? Afinal, nem todos os que participam da passeata são homossexuais e a causa LGBT não contempla toda a passeata! Vamos agir da mesma forma que agem Marco Feliciano e Silas Malafaia? “Mas o movimento LGBT não é um partido!”, dirão alguns. Muito bem. Mas é uma causa. É uma ideia. É um sonho, da mesma forma que o socialismo. A bandeira vermelha é o símbolo deste sonho.

Ou então: se os militantes do MST levarem suas bandeiras, serão também proibidos de levantá-las? Por acaso o  MST não é também um movimento social tão organizado e legítimo quanto os partidos políticos? Ou o MTST? Ou a bandeira negra da Anarquia? Ou a bandeira lilás da luta das mulheres? Ou do movimento negro? Vamos forçar todos a baixarem suas bandeiras? Não é exatamente a diversidade de bandeira e opiniões que faz um movimento forte? Não são todos os movimentos sociais também e ao mesmo tempo movimentos políticos? Ou se há uma diferença entre esses dois tipos de movimento, quem determina quais os movimentos são puramente “sociais” e quais são “políticos”? Onde está esta fronteira tão bem definida que alguns companheiros dizem enxergar? Quem decidirá quais bandeiras baixar e quais não? Tudo isso não parece um pouco... autoritário? Não seria mais democrático e lógico admitir simplesmente que todos podem e devem levar suas bandeiras e tornar com isso a passeata tão colorida que ninguém ouse dizer que o movimento pertence a essa ou àquela organização?

Lutar contra as bombas... e as ideias do inimigo!
A ideologia “apartidária”, pregada pelos anarquistas (e muitas vezes apoiada por setores sinceros e bem intencionados do movimento) parece muito progressiva, mas é muito reacionária. É a ideologia mais conservadora que existe porque é o liberalismo levado às últimas consequências: só admite indivíduos; ignora o caráter necessariamente coletivo e necessariamente organizado das ações da classe trabalhadora. Com isso, o movimento cai no jogo malandro das classes dominantes e se enfraquece, pois expulsa de antemão da luta o ator mais importante de toda e qualquer transformação social mais profunda: a classe trabalhadora e suas organizações.

Não é à toa que os governos e a imprensa sempre se remetem ao fato de que existem, supostamente, “partido infiltrados” neste e naquele movimento. Querem fazer as pessoas acreditar que só são válidos os movimentos individuais, sem qualquer organização. Querem ver as pessoas dispersas. Se para isso usarão bombas de gás lacrimogêneo ou ideias – tanto faz. Enquanto isso, eles mesmos (os governantes e a imprensa) têm seus próprios partidos, os financiam e os protegem. Que nobres! Que sacrifício fazem! Se “sujam” com a política para que as pessoas não tenham que se sujar! Ao quererem proibir a participação de partidos nas mobilizações de massas, os anarquistas só jogam água neste moinho burguês; combatem as bombas do inimigo, mas inalam e se contaminam de suas ideias.

Além disso (e para piorar), é por terem essa visão individualista ao extremo, que os setores anarquistas são, em geral, os primeiros a romper a disciplina do coletivo. Caem nas provocações da polícia e decidem por sua própria conta realizar ações que só prejudicam a luta e desmoralizam a todos, como danificar estações de metrô, se enfrentar com trabalhadores do comércio e do transporte e um longo etc. Para os anarquistas, portanto – liberdade individual irrestrita!; para os militantes dos partidos – baixem as bandeiras! Como Luis XIV, o rei da França que dizia ser ele próprio a encarnação do Estado (“O Estado sou eu”, dizia), os anarquistas agem segundo um princípio parecido, o mesmo de Margaret Thatcher, o mesmo do liberalismo: o de que só existe o indivíduo e (vejam que sorte!) o indivíduo... sou eu!

ESTATUTO DO NASCITURO: É melhor estuprar do que abortar? - Nota do PSTU

Estatuto do Nascituro: banalização da violência e criminalização das mulheres

Camila Lisboa, da Secretaria Nacional de Mulheres do PSTU

No dia 5 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 478/07, que institui o Estatuto do Nascituro. Este projeto é de autoria dos deputados Luis Bassuma (PV– BA, mas na época da elaboração do projeto era do PT) e Miguel Martini (PHS – MG). Com essa aprovação, milhares de pessoas começaram a se articular pelas redes sociais em protesto contra a medida e, no dia 15 de junho, vão ocorrer atos em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Brasília contra o projeto.

 

O Estatuto do Nascituro institui direitos civis aos fetos. Para então fazer valer esse direito, o projeto entra em contradição com diversos artigos do Código Penal vigente, fazendo retroceder as poucas conquistas que já existem em relação ao direito de escolha da mulher decidir ser ou não ser mãe.

 

Bolsa estupro e criminalização das mulheres

Um dos artigos mais polêmicos do Estatuto do Nascituro é o que diz respeito à instituição de uma bolsa para as mulheres que ficarem grávidas em decorrência de violência sexual. O Artigo 128 do Código Penal prevê que não se pune o aborto realizado por médico em caso de estupro. A presença deste artigo no Código Penal é uma segurança para as mulheres, afinal a obrigação de se levar uma gravidez consequente de um caso de estupro é obrigar as mulheres a carregarem a lembrança de um trauma para o resto da vida. Toda mulher que quer ser mãe não deseja associar essa experiência a um terrível trauma.

 

Entretanto, com o Estatuto do Nascituro em vigor, as mulheres não mais poderiam recorrer ao aborto nesses casos de violência, pois os direitos concebidos ao feto por este Estatuto não permitiriam. Aqui, demonstra-se uma opção do projeto em preservar a vida do feto, em detrimento da vida da mãe, que sofreu a violência. Mas os problemas não param por aí.

 

O artigo 13 do Estatuto do Nascituro prevê a concessão de toda forma de assistência à mãe que não abortar a criança gerada pelo ato sexual violento. Todas essas concessões são orientadas pela premissa de que a mulher não deve abortar. Para isso, são propostas medidas de assistência e uma pensão alimentícia equivalente a 1 salário mínimo, a ser paga até os 18 anos do filho/a. Essa pensão deverá ser paga pelo estuprador (o pai da criança), e caso não seja identificado, deverá ser paga pelo Estado.

 

É melhor estuprar do que abortar?

Aqui, acreditamos que há uma completa inversão de valores. O Estatuto elabora medidas para tratar o aborto como crime, mas se priva de apontar que o maior crime ocorrido foi a violência contra a mulher, a agressão sexual que impôs para as mulheres a necessidade de decisão sobre a interrupção da gravidez. Há uma banalização desse crime, em nome de tratar como criminosa a mulher que naturalmente gostaria de interromper uma gravidez oriunda de um estupro.

 

É absolutamente necessário que todas as mulheres que passam por situações de violência, física ou sexual, recebam apoio social e até mesmo financeiro do Estado, mas não pela condição de terem sido estupradas. É por isso que esse projeto ficou popularmente conhecido como "Bolsa Estupro". Não é um projeto que parte de uma preocupação com as mulheres que são estupradas, mas um projeto cuja preocupação central é evitar que as mulheres resolvam abortar, mesmo aquelas que ficaram grávidas após uma relação sexual não consentida.

 

“É vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum de seus genitores” (Artigo 12 do Estatuto do Nascituro).

Nesse sentido, esse Projeto de Lei não tem nenhuma interface com as conquistas da Lei Maria da Penha, em que a agressão física, sexual, psicológica, verbal ganharam uma tipificação particular, com penas e medidas mais severas sobre os agressores. Pela lógica do Estatuto do Nascituro, um trauma de violência sexual é resolvido com a garantia de assistência social e financeira à mulher. E o estuprador, o verdadeiro criminoso, sequer é abordado como criminoso pelo mesmo Estatuto.

 

Estímulo ao estupro e ataque às mulheres trabalhadoras

Em 4 anos, os casos de estupro cresceram 157% no Brasil. As vítimas desses casos são mulheres e o Estatuto do Nascituro desprotege as mulheres dessa realidade. Se há uma preocupação que os legisladores e governantes desse país devem ter é com o fim do estupro e não com o fim dos abortos realizados em decorrência do estupro.

 

É importante dizer que os momentos e locais em que as mulheres estão mais submetidas a esse tipo de violência é no período noturno, horário em que milhares de mulheres voltam do trabalho. Andar a pé em ruas pouco iluminadas é situação propícia para viver este trauma. Os transportes públicos também tem sido ambiente para desenvolvimento dessa forma de violência, tanto na superlotação dos ônibus, trens e metrôs, quanto nos últimos horários, em que o transporte coletivo está mais vazio. Foi assim o caso da jovem indiana, que foi estuprada no ônibus, e também algumas denúncias de tentativa de estupro no metrô de São Paulo.

 

As mulheres que precisam pegar ônibus lotado ou voltar para casa em ruas escuras são mulheres trabalhadoras, que vivem nas periferias das cidades brasileiras, que moram longe do seu trabalho, que não tem carro, muito menos segurança particular em seu condomínio. O Estatuto do Nascituro desprotege as mulheres que vivem essa realidade.

 

Outros retrocessos

Ao buscar a garantia de todos os direitos civis ao feto, o Estatuto do Nascituro também entra em contradição com o Parágrafo I do Artigo 128 do Código Penal, que define que o aborto não é crime nos casos de risco de vida da mãe. A contradição também aparece ao tratar os casos dos fetos anencéfalos, condição de aborto permitida pela alteração que o Supremo Tribunal Federal votou no ano passado. Neste caso em particular, a contradição é promovida pelo artigo 9º, em que se proíbe qualquer interferência ao nascituro, independente da probabilidade de sobrevida.

 

Confirmando a ideia de que o Estatuto do Nascituro banaliza a violência e criminaliza as mulheres, o artigo 30, nas disposições finais, enquadra o aborto como crime hediondo, na mesma categoria jurídica do estupro, homicídio, latrocínio, etc.

 

Defender a vida é legalizar o aborto

Apesar de o aborto ser legalizado em diversos países do mundo, ainda trata-se de um assunto muito polêmico no Brasil. Isso acontece porque, em muitos casos, este tema é tratado como um assunto religioso. E essa relação está errada. O aborto é acima de tudo em caso de saúde pública.

 

Mais de 1 milhão de mulheres realizam abortos no Brasil. Dentre elas, a maior parte é católica, a segunda maior parte é evangélica e a terceira maior parte se diz sem religião. A maioria dessas mulheres que fazem abortos já tem filhos. O estímulo a essas mulheres fazerem o aborto não foram suas crenças, sua Igreja ou uma opinião sobre quando a vida humana começa. O estímulo para a realização do aborto é a impossibilidade de cuidar, educar e sustentar um novo filho.

 

Com certeza, há muitos colegas nossos do trabalho, da escola, do bairro que conhecem alguma mulher que já abortou, uma amiga, namorada, irmã, mãe, prima, etc. Mesmo que nossos colegas discordem de fazer aborto, a maioria não acha que essas mulheres devam ser presas. Mas a lei sobre o aborto no Brasil diz que essas mulheres que conhecemos e convivemos devem ser presas. Achamos que isso não está certo, que essa lei está errada e deve mudar.

 

A experiência da legalização do aborto em Portugal, por exemplo, diminuiu a realização de abortos. E sabe por que isso aconteceu? Porque essa lei veio acompanhada de medidas educacionais para prevenir a gravidez e, também, de medidas para distribuição e orientação sobre métodos contraceptivos.

 

Nos países em que o aborto é legalizado, a quantidade de mulheres mortas em decorrência do aborto diminuiu. No Brasil, mais de 200 mil mulheres morrem, por ano, em consequência dos abortos feitos em péssimas condições. Com o aborto legalizado, essas mortes não aconteceriam. Com educação sexual para prevenir a gravidez indesejada também não aconteceria e a quantidade de abortos diminuiria.

 

Defender a legalização do aborto não obriga ninguém a repensar suas opções e crenças religiosas. Defender a legalização do aborto é um estímulo a pensar na vida das mulheres que morrem, um estímulo a pensar no direito de a mulher decidir sobre a maternidade.

 

Veta Dilma!

O Estatuto do Nascituro está na contramão de avançar nesses direitos, na contramão dos avanços que ocorrem em muitos países do mundo em relação aos direitos reprodutivos das mulheres.

 

Esse projeto ainda está em tramitação. A presidenta Dilma tem o poder de vetar este grande retrocesso, que pode demarcar mais negativamente o governo da 1ª mulher a presidir o país em relação aos direitos das mulheres.

 

Desde a campanha eleitoral, em que a então candidata Dilma Roussef assegurou um compromisso de que não alteraria a legislação em relação ao aborto, os movimentos de mulheres no país vêm criticando sua postura diante deste tema. O que muitas organizações de mulheres não esperavam era que a legislação sofresse mais retrocessos. E com o Estatuto do Nascituro, esse perigo está em vigor.

 

No dia 8 de março, Dilma fez um pronunciamento assegurando seu compromisso com o combate à violência contra a mulher. Para fazer valer essas palavras, a presidenta precisa vetar o Estatuto do Nascituro. E precisa ir além. Precisa rever seus compromissos com a bancada conservadora do Congresso.

 

O PSTU estará nos atos no dia 15 de junho, denunciando este ataque e exigindo mais investimentos em Saúde, Educação, moradia, assistência social, para que a violência contra a mulher deixe de ser uma realidade. Defenderemos a punição dos agressores e estupradores e, sobretudo, que as mulheres deixem de morrer em função dos abortos clandestinos.

Por que o PSTU participa e constrói a Marcha da Maconha?

PSTU na Marcha da Maconha 2013

Juventude do PSTU

Para nós da juventude do PSTU, esse tema, longe de ser um debate apenas a respeito das liberdades individuais dos usuários de drogas, é parte fundamental das respostas aos problemas da violência urbana, do crime organizado e, centralmente, da criminalização da pobreza. Problemas que atingem principalmente a classe trabalhadora e a juventude negra e pobre, que vivem nas periferias das grandes regiões metropolitanas. 

Drogas no capitalismo: uma mercadoria muito lucrativa

O consumo de drogas é, sem dúvida, uma prática de massas na sociedade contemporânea. O tráfico de drogas é um dos mercados mais rentáveis da atualidade, abastecendo aproximadamente 200 milhões de pessoas em todo mundo e movimentando quase 500 bilhões de dólares por ano. 

Somente 10% das receitas do tráfico de drogas ficam com os produtores, os traficantes e “aviões” do tráfico, jovens que prestam serviços ao crime organizado. Os outros 90% são lavados no sistema financeiro internacional, que, respaldado no sigilo bancário garantido pelos “paraísos fiscais”, absorve todo esse dinheiro sem perguntar a origem. Todo esse montante de dinheiro amplia a liquidez do mercado financeiro e, consequentemente, aumenta a rentabilidade e a acumulação de capital dos monopólios imperialistas. 

A política proibicionista da maioria dos governos só alavanca os lucros dos grandes empresários do tráfico. A ilegalidade desse mercado desonera produtores, comerciantes e consumidores do pagamento de quaisquer impostos ou taxas sobre a produção e transação da mercadoria droga. O custo da produção também é muito abaixo do preço final da mercadoria, pois não há nenhum controle de qualidade, nem fiscalização durante o processo produtivo. Tampouco os patrões pagam os direitos trabalhistas dos funcionários superexplorados envolvidos na cadeia do mercado - a qual vai do plantio e da colheita, passando pelo refino e transporte, e terminando na comercialização. 

Combate às drogas ou guerra aos pobres?

O combate às drogas, compreendido essencialmente pela perseguição aos usuários e pela batalha contra o narcotráfico, é o alicerce da política proibicionista do Estado brasileiro. Essa política é um mecanismo de controle social e racial da população pobre, legitimando as “batidas” em casas e as abordagens contra indivíduos que a Polícia realiza, atacando a privacidade da população, principalmente a negra, sob o pretexto do combate às drogas. 

Os grandes empresários do tráfico continuam lavando os lucros do comércio ilegal das drogas no sistema financeiro internacional, aumentando a liquidez dos bancos imperialistas, enquanto o pequeno traficante, o pólo varejista, é brutalmente reprimido. Essa realidade se desenvolve numa crescente militarização das periferias das grandes cidades, como podemos ver nos casos das UPPs nos morros cariocas. A classe trabalhadora é o alvo mais atingido por esta guerra, pois fica refém da luta entre as facções do tráfico, milícias e Polícia. 

O combate às drogas é, na verdade, uma guerra aos pobres, uma ferramenta dos governos para criminalizar a pobreza e a população negra. A legislação brasileira, alterada no governo do PT, ao deixar a diferenciação entre tráfico e consumo ao arbítrio da justiça e do aparelho repressivo do Estado burguês, aprofunda essa realidade. Nas interpretações mais comuns das autoridades, jovens de classe média com cem gramas de maconha são consumidores, enquanto jovens pobres e negros com a mesma quantidade de drogas são traficantes, portanto, criminosos. Cerca de metade da população carcerária brasileira é prisioneira da guerra às drogas, em sua maioria de jovens negros e pobres, pequenos traficantes, funcionários do crime organizado em busca de melhores condições de vida. 

Para por fim ao tráfico e à guerra aos pobres, legalizar todas as drogas já!

É preciso mudar imediatamente a política proibicionista do Estado brasileiro. Uma parcela da burguesia, encabeçada no Brasil pelo ex-presidente FHC, passou a defender a descriminalização das drogas ao perceber que a proibição está trazendo problemas ao funcionamento do capitalismo. Esse setor burguês quer fazer do comércio de drogas um mercado como qualquer outro, deixando de remunerar uma burguesia gângster para arrecadar impostos para os governos e receitas para grandes empresas. 

Nosso programa, pelo contrário, é uma política antiproibicionista do ponto de vista dos trabalhadores e da juventude pobre. Defendemos, além de descriminalizar o uso e o comércio das drogas ilícitas, legalizar todas as drogas, colocando a grande produção e a comercialização sob o controle do Estado. É fundamental também estender este regime de produção e distribuição às demais drogas hoje legalizadas, como os fármacos, o tabaco e o álcool, impedindo os instrumentos de incitação ao consumo, principalmente os publicitários. Assim, os lucros derivados da venda das substâncias psicoativas estariam voltados aos interesses da população, como investimentos em Saúde Pública, programas de tratamento de dependentes e campanhas contra o consumo compulsivo.

Essa política desarticularia o crime organizado e colocaria grandes barreiras ao comércio ilegal de drogas, além dos governos deixarem de investir milhões de reais em armamento e aparelhos repressivos. A luta contra o narcotráfico precisa, igualmente, ser acompanhada da punição exemplar dos grandes empresários do tráfico e por uma luta contra a lavagem de dinheiro, através da nacionalização e do controle estatal do mercado financeiro.

Vamos às ruas, marchar pela legalização já!

Na metade do ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a liberação das famosas Marchas da Maconha, anteriormente classificadas como atos de apologia ao crime. Essa decisão foi uma importante vitória do movimento antiproibicionista, fruto da experiência negativa de amplos setores de massas com a política de guerra às drogas aplicada pela burguesia brasileira. No entanto, nós da juventude do PSTU sabemos que está posição do STF não garante que as passeatas não sejam violentamente reprimidas, como foram nos anos passados. Por isso, mais uma vez, nos colocamos em marcha pela liberdade de expressão e manifestação política e pelas seguintes propostas:

- Fim da guerra às drogas e da criminalização da pobreza!

- Legalização de todas as drogas já!

- Estatização da produção e distribuição de todas as substâncias psicoativas!

- O uso terapêutico e recreativo deve ser um direito de todos!

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=8HedOsWqpW0

POR QUE APOIAMOS A OCUPAÇÃO INDÍGENA DA SEDE DO PT EM CURITIBA?

Nota Pública do PSTU - Paraná

Um grupo de aproximadamente 30 índios da tribo Kaingangue ocupou na manhã desta segunda-feira (3) o diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) do Paraná em Curitiba. Eles viajaram durante a madrugada do município de Mangueirinha, no sudoeste do Estado, até a capital e protestaram, com toda razão, contra a postura da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (PT) (pré-candidata a Governadora do Estado) que no último dia 7 - a pedido do Governo Dilma (PT) - anunciou a suspensão da demarcação de terras indígenas no Paraná.

PT E AGRONEGÓCIO NO PARANÁ: UMA RELAÇÃO DURADOURA E ESTÁVEL

Não é de hoje que nós do PSTU denunciamos a relação promíscua do Partido dos Trabalhadores (PT) do Paraná com o Agronegócio. Já alertávamos a base desse partido sobre o perigo dos conchavos políticos que culminaram no apoio ao candidato Osmar Dias (PDT) reconhecidamente ligado aos fazendeiros do estado. Muitas direções sindicais inclusive foram “de mala e cuia” pra campanha eleitoral chamar voto no fazendeiro sob o triste argumento de “mal menor”.

Agora, os ruralistas pediram a suspensão de todos os processos de demarcação e foram prontamente atendidos por Gleisi Hoffman (PT) e Dilma (PT). Embora neguem, a ação encabeçada por Gleisi tem claros contornos eleitoreiros, já que, provavelmente, vai buscar o financiamento de fazendeiros da região para sua campanha pra governadora em 2014. Recentemente, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, criticou os atuais critérios para a demarcação de terras indígenas durante audiência da bancada ruralista no Congresso. Ela propôs a criação de um novo sistema de demarcação que tira poderes da Funai e envolve a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), órgão público mas próximo ao agronegócio, demonstrando a intenção de ingerência direta nas terras indígenas.

INDÍGENAS DENUNCIAM TENDÊNCIA DE AUMENTO DA VIOLÊNCIA, PRECONCEITO E MORTES!

Em nota, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) afirma que “o governo brasileiro demonstra íntima sintonia com os interesses ilegítimos e ilegais da bancada ruralista e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) que buscam o estabelecimento de uma moratória absoluta nos procedimentos demarcatórios no país”. E alerta: “o aprofundamento da retração nos procedimentos de demarcação das terras indígenas decorrente dessa iniciativa irá potencializar os conflitos fundiários envolvendo os povos detentores do direito e os ocupantes de boa ou má fé destas terras”.

Nos últimos dias acompanhamos o assassinato de um indígena Terena durante uma reintegração de posse executada pela Polícia Militar e Federal na fazenda Buriti, Sidrolândia (MS). A violência e o número de mortes tende a aumentar também no Paraná, principalmente no Oeste (Guairá, Mal. Rondon, Palotina, Assis Chat., Terra Rocha, etc.) e Sudoeste (região de Mangueirinha) entre indígenas e latifundiários, regiões onde já começa a se desenhar conflitos.

Com essa medida o Governo Dilma e o PT do Paraná, através de sua principal figura pública (Gleisi Hoffman), assinam a sentença de morte das nações que hoje vivem em territórios já muito reduzidos. O governo petista se torna responsável pelos conflitos, assassinatos e extermínio dos indígenas, processo que já estamos assistindo nas aldeias Guarani-Kaiowá, Kaingang e nas etnias presentes em Belo Monte, entre outros, que já vivem encurralados por jagunços de fazendeiros. Neste processo, o PT do Paraná, lamentavelmente, cumpre um papel de protagonista.

Nesse sentido apoiamos a ocupação indígena da sede do PT em Curitiba e defendemos:

- TODO APOIO A CAUSA INDÍGENA!

- BASTA DE LATIFÚNDIO E AGRONEGÓCIO!

- DEMARCAÇÃO DAS TERRAS JÁ!

- CHEGA DE PRECONCEITO, VIOLÊNCIA E ASSASSINATOS CONTRA INDÍGENAS!

Virá dos royalties do petróleo a salvação da educação?

Nas vésperas de seu congresso UNE esconde uma das maiores privatizações do petróleo da história do Brasil e utiliza a defesa dos royaltes para justificar apoio ao Gov. Dilma (PT). 

Para isso apresenta a solução mágica para os problemas da educação: destinar 100% dos royalties do petróleo. Mas o que é royalties?

O dia 03 de dezembro de 2012 poderia ter sido um momento histórico para todos aqueles que defendem a educação pública brasileira. Nesta data, foi sancionada a Medida Provisória 592 que versa sobre a polêmica distribuição dos royalties de petróleo e, entre os artigos, encontramos a destinação de 100% dos royalties e 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. O governo anuncia, assim, que agora está garantido que atingiremos os 10% do PIB para a educação, meta para daqui a 10 anos estipulada pelo PNE (Plano Nacional da Educação), votado pela Câmara em outubro e aguardando a votação no Senado. 

Tem dinheiro pra banqueiro mas não tem pra educação...

A destinação de 10% do PIB para a educação é uma bandeira histórica dos movimentos sociais brasileiros. São muitos anos de luta, com manifestações, ocupações, campanhas, plebiscitos e tentativas de chamar atenção da sociedade para a importância de mais verba para a educação. O movimento foi vitorioso na disputa de consciência: ninguém acha normal que hoje se invista menos de 5% do PIB nessa área tão essencial para o país. E não é difícil entender o porquê do caos de nossas escolas públicas, da vergonhosa 88ª colocação do Brasil no ranking da UNESCO sobre educação ou da alarmante taxa de quase 10% de analfabetismo, que atinge 14 milhões de brasileiros, sem falar do analfabetismo funcional. Esses são apenas alguns dados que deixam claro que essa é uma luta fundamental para defendermos um país melhor.

Mas e agora? Não chegou a hora de, enfim, comemorarmos? Esse ano, tivemos uma grande greve nacional da educação, com estudantes, professores e técnico-administrativos dando um claro recado ao governo: não concordamos com a falta de prioridade que Dilma dá à educação! E lutaremos contra as metas do Reuni e qualquer medida que precarize as nossas universidades e escolas. O governo foi, portanto, alvo de muitas críticas, assim como a UNE, que traiu a greve e esteve fora do movimento real grevista, ficando mais e mais distante da estudantada brasileira. Era necessário responder ao movimento. A votação dos 10% dentro do PNE assim como essa medida em relação aos recursos do petróleo respondem a esta necessidade do governo de tentar mostrar que se importa com a educação. Mas é isso mesmo?

Em primeiro lugar, temos que entender porque nunca passamos nem da metade dos sonhados 10%. Simplesmente, porque de fato a educação nunca foi prioridade nesse país. O último PNE, de validade entre 2001 e 2010, continha a meta de aplicação de 7% do PIB na educação. FHC vetou essa meta, Lula manteve o veto e nunca passamos dos 5%. Para dar outro exemplo, só nos últimos dois anos, o governo cortou R$ 5 bilhões da verba da educação. E qual é a explicação mais profunda disso? Os números não mentem: segundo Auditoria Cidadã da Dívida, 45% do Orçamento Geral da União de 2011 foi gasto com a dívida pública, ou seja, 708 bilhões de reais, ou 17% do PIB, foram parar nas mãos dos banqueiros. Prestem atenção: são 17% do PIB, mais que o triplo que o investido em educação! E até outubro de 2012, já foram gastos R$ 709 bilhões com os juros da dívida... Realmente, o investimento público em educação é digno de vergonha. E o que mais impressiona é que era possível fazer diferente, se assim o governo quisesse.

Onde vai parar a riqueza do petróleo brasileiro?

Agora o governo apresenta uma solução mágica: destinar os recursos do petróleo para a educação. Queremos analisar se de fato essa medida vai fazer atingir a meta dos 10% do PIB pra educação. Mas, antes disso, algumas observações são necessárias. Uma das medidas previstas é usar 100% dos royalties do petróleo para a educação. Mas o que são royalties? Royalty é uma espécie de “imposto” pago pelas empresas que extraem os recursos naturais e, com isso, causam prejuízos ao meio ambiente. Seria teoricamente, uma compensação aos locais atingidos pela atividade de extração. Assim como há os royalties do petróleo, há também, por exemplo, os da mineração. O que ocorre é que essa quantia acaba sendo uma migalha em relação a tudo o que lucram as empresas petrolíferas. Os royalties atingem entre 5 a 10% da riqueza gerada com a extração do hidrocarboneto. Ou seja, entre 90 e 95% dos recursos gerados pela nossa riqueza natural ficam com as empresas, como a Shell, a British Petroleum ou a Chevron, que, diga-se de passagem, foi responsável por um histórico derramamento de óleo nas águas da bacia de Campos há aproximadamente um ano. 

Mas a maioria da riqueza mesmo fica com outra empresa: a nossa conhecida Petrobrás. Que maravilha! Então, a riqueza fica com a gente mesmo! Infelizmente, não é assim que a banda toca... Quem detém a maior parte do capital de ações é a iniciativa privada, a maioria estrangeira. O governo adora falar que tem a maioria das ações da Petrobrás, mas isso é verdade só em relação às ações ordinárias, que têm poder de voto. Mas do total do capital acionário, as empresas privadas ficam com cerca de 60%. Ou seja, mesmo a riqueza gerada pela Petrobrás não fica realmente para nós.

Para entender: muitos poços de petróleo no Brasil são explorados por empresas privadas, a maioria estrangeira. E Dilma já está anunciando para maio de 2013 uma nova rodada de leilão. Essa é a forma mais direta de entrega da nossa riqueza. Mas além desse problema, ainda tem o fato da Petrobrás não ser 100% estatal. Mesmo aquele petróleo que é extraído pela empresa brasileira, não gera recursos apenas para o nosso país, mas sim para os acionistas privados. E assim, um país rico dessa matéria prima segue tendo a segunda gasolina mais cara da América Latina. Com isso, é alto o preço do transporte (os estudantes que lutam contra o aumento da tarifa que o digam!), do alimento, etc. E assim também, a população não sente as vantagens da riqueza de recursos naturais e sofre com péssimos serviços nas áreas sociais. 

Afinal, está na hora de comemorar ou não?

Voltando à análise da relação dos 10% do PIB com os royalties. Em primeiro lugar, é necessário chamar atenção para um fato: a medida prevê a destinação para a educação de todos os royalties provenientes do petróleo, mas que venha a ser extraído apenas a partir da data da publicação da MP. Ou seja, tudo o que já foi arrecadado não é contabilizado aqui, já perdemos. A existência dos royalties é dependente de mais leilões de petróleo, de mais entrega da nossa riqueza. E o que é pior: estima-se que os royalties gerados pelos poços em funcionamento no momento gerariam em torno de R$ 27 bilhões anuais. Sabem o que equivale isso? Míseros 0,6% do PIB! Mais claro impossível: não é nada perto dos 5% ainda necessários para atingirmos os 10%. Para 2020, a previsão é que os royalties gerarão R$ 54 bilhões. Ou seja, daqui a oito anos, teremos um incremento de no máximo 1,2% do PIB. Ou seja, a medida não é coerente nem com a promessa de 10% para daqui a dez anos! E eles ainda querem que a gente fique satisfeito.

Mas além da totalidade dos royalties, a medida prevê a destinação de 50% do Fundo Social do Pré-sal para a educação. Viria daí então a solução? Muito menos. A verdade é que a extração do óleo das águas profundas ainda está longe de dar lucro. E quando der lucro de fato, apenas em torno de 15% da riqueza ficará para o governo. Dos 15%, apenas 22% ficará com a União (o restante será dos estados e municípios). Esses 3,3% (22% de 15%) que restam do valor total da riqueza do Pré-sal iriam para o Fundo Social, do qual 50% se destinaria à educação. Entenderam? No final das contas, quando a UNE diz que conquistou 50% do Fundo Social do Pré-sal, ela está falando na verdade de 1,65% para a educação. Que vergonha! E ainda tem um detalhe: os recursos do Fundo Social não vão diretamente para as áreas sociais. Segundo a medida, o dinheiro vai primeiro para aplicações financeiras, preferencialmente estrangeiras, e é o rendimento dessas aplicações que será usado para os serviços sociais. Em tempos de crise econômica mundial, não é difícil ter medo da falta de rendimento.

Ou seja, analisando os números, vemos que, infelizmente, não vai ser dessa vez que atingiremos os 10% do PIB para a educação. Não se ficarmos esperando isso do governo.

A luta continua pelos 10% do PIB pra educação pública já!

Todos os que defendem a educação pública de qualidade devem ficar muito atentos nesse momento. A maioria dos trabalhadores e dos estudantes ainda confia que o governo Dilma defende as áreas sociais. Com isso, podem pensar que as coisas se resolverão sozinhas. Que não é mais necessário lutar pelos 10% do PIB para a educação, pois o PT já criou essa medida para assegurar essa verba. Puro engano.

Tanto a votação dos 10% dentro do PNE quanto essa MP do petróleo são formas que o governo e a UNE encontraram para responder à força da mobilização pela educação, marcada principalmente pela greve de 3 meses do ensino superior. E essas medidas não respondem à necessidade da nossa juventude, justamente porque não farão aumentar de forma real o investimento na educação. Em outras palavras: vamos seguir lutando!

Seguir lutando para que o Petróleo seja realmente nosso. É uma vergonha que a UNE, marcada na história pela participação na campanha “O Petróleo é nosso!”, tenha a postura agora de completa subordinação a atual política de entrega de nossas riquezas naturais. A luta pela Petrobrás 100% estatal e pelo fim dos leilões de petróleo deve ser encarada como uma prioridade dos movimentos sociais combativos do país. Essa é uma luta em defesa da soberania nacional e também para que as riquezas de nosso país sejam aproveitadas pela juventude e trabalhadores brasileiros. Os recursos gerados pelas nossas matérias primas devem se tornar verba pública, revertida em melhoria de vida para a nossa população!

Seguir lutando também por uma educação pública de qualidade. Isso significa se opor a esse PNE, que contém as metas do Reuni, provocando a diminuição da quantidade de professores por alunos e que institui a ampliação do ensino à distância. E que aumenta a transferência de verba pública para as instituições privadas de ensino, privilegiando os empresários da educação que enxergam esse nosso direito como uma mercadoria. O dinheiro que é gerado pelas nossas riquezas não pode ser usado para dar lucro a partir da privatização da educação, e sim para melhorarmos as nossas áreas sociais.

E seguir lutando também pelos 10% do PIB pra educação, mas que seja para já, imediatamente! Porque não temos mais tempo a perder. Não devemos esperar do governo que as nossas reivindicações sejam atendidas. Apenas com organização e mobilização é que conquistaremos de fato essa bandeira histórica. Continuaremos a dizer em alto e bom som, para todo mundo ouvir: Por 10% do PIB pra educação pública, já!

Feliciano e os 10 anos de PT para os LGBT's

O governo do PT tem feito um verdadeiro jogo duplo com o movimento LGBT

Ato na Paulista em março contra a presidência de Feliciano na CDHM

Marília Macedo, Secretaria LGBT do PSTU/RJ

A eleição do pastor Marco Feliciano (PSC/SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) gerou profunda indignação nos movimentos sociais organizados e uma verdadeira onda de protestos em pelo menos dez capitais do país (Rio, São Paulo, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Natal, Porto Alegre, Recife e Salvador), obtendo repercussão internacional. Comunidades de brasileiros na Argentina, França, Inglaterra e Suécia também realizaram protestos, que terminaram nas respectivas embaixadas do Brasil. Tal reação não era por menos.

Por um lado, a CDHM é responsável por receber e investigar denúncias de violações de direitos humanos e propor à Câmara dos Deputados medidas que visam a proteção ou o reconhecimento dos direitos dos setores oprimidos da sociedade. Por outro lado, Feliciano é reconhecidamente homofóbico. Ele defende que a AIDS é o “câncer gay” e que “a podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio e ao crime” e que “a união homossexual não é normal”.

LGBT’s na mira de Feliciano
A eleição de Feliciano representa um grande obstáculo à luta contra o machismo, o racismo e a homofobia, contudo, não restam dúvidas de que o setor LGBT será o principal alvo das suas atrocidades. Como presidente, as pautas da comissão serão definidas por ele, e dentre elas já se encontram dois projetos homofóbicos: um do deputado João Campos (PSDB-GO), que tenta revogar a resolução do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe tratamentos pela “cura” de homossexuais, uma vez que a homossexualidade não é doença; e outro que pretende reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 2011, que concede aos casais homoafetivos o direito à união estável.

Silas Malafaia pega carona
Alguns parlamentares pegam carona na eleição de Feliciano para mais uma vez fomentar o ódio contra nós LBGT’s e se fortalecerem perante suas bases eleitorais. O deputado fascista Jair Bolsonaro (PP/RJ) foi o primeiro, com declarações ofensivas como: “acabou a festa gay”; “volta pro zoológico, viadada, bando de viado”; “queima rosca todo dia” (cartaz escrito numa das sessões da CDHM).

No Rio de Janeiro, o pastor Silas Malafaia também aproveitou a carona. A pedido do vereador Alexandre Isquierdo (PMDB), seu “apadrinhado” nas últimas eleições, a Câmara Municipal do Rio concedeu ao pastor, no dia 14 de março, a medalha Pedro Ernesto, criada em 1980 para homenagear as “figuras” que mais se destacam na sociedade brasileira e internacional.

Todos nós sabemos que Malafaia vem se destacando bastante por sua campanha contra os homossexuais que incita o ódio e a intolerância. Também sabemos que é uma prática comum na Câmara Municipal do Rio os “apadrinhados” eleitos requererem a homenagem aos seus “padrinhos”. Esta foi uma vergonhosa e imoral homenagem que acaba incentivando ainda mais o preconceito e deixando claro que as trocas de favores falam mais alto que o interesse público, e por isso merece todo o nosso repúdio.

Como pode a “Casa do Povo” homenagear um homofóbico quando o povo está na rua lutando contra a homofobia? Lamentavelmente, os vereadores do PSOL deixaram passar esta homenagem sem se posicionarem e, pior, sem convocar os movimentos sociais organizados para lutar contra ela. Um grande desserviço aos LGBT's.

O papel do governo Dilma nessa história
O PT, primeiro com Lula e agora com Dilma, através do seu discurso defensor dos trabalhadores e das bandeiras LGBT’s, criou grandes expectativas no movimento. É compreensível que os LGBT’s, cujos direitos civis são negados e cujas vidas são brutalmente retiradas todos os dias, tenham sentido nas promessas do PT a esperança das tão sonhadas conquistas. Mas agora já se passaram dez anos de governo e precisamos fazer um balanço das suas medidas concretas.

Infelizmente, a verdade é que os projetos do governo federal (Brasil sem Homofobia e Escola sem Homofobia) e as duas Conferências Nacionais, consultivas, não alteraram a realidade dos trabalhadores LGBT’s. A violência e os assassinatos não param de crescer, sobretudo contra os trabalhadores. Os jovens homossexuais continuam abandonando as escolas porque não aguentam o preconceito, os direitos civis são negados, com destaque para as transexuais, e a PLC 122 não foi aprovada. Lamentavelmente, estes projetos não passaram de declarações de boas intenções e serviram muito mais para jogar as lideranças do movimento nas cadeiras dos gabinetes do que para avançar nos direitos.

O governo tem “a faca e queijo na mão” para avançar nos direitos LGBT’s, contudo, ao contrário disto, quebrou a confiança e expectativas. Permitiu que o PLC 122, que trata da criminalização da homofobia, fosse retalhado, com o aval da presidenta Dilma e a participação direta de Marcelo Crivella (PRB-RJ), outro político da “turma de Feliciano”.

Em 2012, cedendo à chantagem da bancada evangélica e católica, a presidenta suspendeu a distribuição do “Kit anti-homofobia nas escolas” para evitar a abertura da CPI contra o ex-ministro Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, acusado de aumentar em 20 vezes o seu patrimônio entre 2006 e 2010. Dilma também não fez qualquer esforço para aprovação do casamento igualitário e da adoção. A única conquista contundente veio pelo STF com a aprovação da união estável, e somente por conta de muita pressão do movimento.

O jogo duplo do PT fortalece a bancada homofóbica
O governo federal vem fazendo um verdadeiro jogo duplo com o movimento LGBT. Por um lado, apresenta um discurso bonito e atraente, junto com propostas políticas que não passam de promessas sem desdobramentos reais. Por outro lado, quando a bancada homofóbica pressiona, o governo titubeia e recua na implementação da nossa pauta para não perder sua base aliada no Congresso Nacional, porque ela garante sua "governabilidade" e a implementação de suas principais medidas econômicas.

No atual cenário de crise econômica mundial e desaceleração da economia brasileira, essa maioria torna-se ainda mais importante porque o governo planeja duros ataques aos trabalhadores como, por exemplo, o Acordo Coletivo Especial, que retirará dos trabalhadores direitos previstos na CLT através das negociações coletivas, e a nova Reforma da Previdência que dificultará ainda mais as aposentadorias. O governo sabe que os trabalhadores vão resistir. A marcha que será realizada no dia 24 de abril em Brasília é o primeiro passo dessa resistência.

Para manter estes setores homofóbicos na sua base aliada, Dilma utiliza os direitos LGBT’s como moeda de troca e, ao mesmo tempo, com um discurso “progressivo” segue iludindo diversos setores do movimento. A decisão do PT de se retirar da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que historicamente dirigiu, e entregar seu controle ao PSC (Partido Social Cristão) é mais uma prova cabal de que para manter as alianças vale tudo, inclusive entregar aos homofóbicos a presidência e o controle da CDHM. Deste modo, o jogo duplo de Dilma fortalece a bancada homofóbica e suas principais figuras como Silas Malafaia, Marcelo Crivella, Jair Bolsonaro e Marco Feliciano.

O caminho é a luta!
O PSTU é árduo defensor e respeitador da liberdade religiosa e da liberdade de expressão, contudo, não concordamos que os líderes fundamentalistas, seguidores conservadores e literais de uma religião se utilizem desses direitos para atacar as trabalhadoras e trabalhadores LGBT's e, assim, se fortalecer politicamente e incentivar mais assassinatos e humilhações.

Além dos interesses políticos, há muitos interesses econômicos envolvidos nesta discussão. Diversos empresários lucram rios de dinheiro com a homofobia como, por exemplo, os donos de casas noturnas, saunas, grifes de roupa, das paradas do orgulho gay e etc. Existe hoje no Brasil uma forte “indústria pink”. Além disso, há aqueles que, apoiados no preconceito, pagam os piores salários aos trabalhadores LGBT's.

Os líderes fundamentalistas também não ficam de fora desse lucro. Atraem investimentos para suas campanhas eleitorais através do discurso homofóbico, além de muitos fiéis honestos para os bancos das igrejas, iludindo e tirando dinheiro daqueles que pouco ou nada têm. Neste jogo de interesses, o governo tem demonstrado estar ao lado dos que ganham com a homofobia.

Dilma não merece a confiança do movimento LGBT e tem demonstrado isso. Precisamos ir para as ruas, colocar o governo na parede e exigir a saída de Feliciano e do PSC da CDHM, a criminalização da homofobia e o casamento igualitário.

Precisamos estar ao lado do conjunto dos trabalhadores para nos fortalecer, pois o fim da homofobia pressupõe o fim da exploração que nela está apoiada. Somente na luta podemos arrancar do governo nossas reivindicações e transformar esta sociedade, que explora os trabalhadores e utiliza a homofobia para aprofundar essa exploração, numa sociedade verdadeiramente igualitária e livre, numa sociedade socialista!
Fora Feliciano e o PSC da CDHM!
Criminalização da homofobia, já!
Pela aprovação do casamento civil!

Balanço dos 10 anos do governo do PT - Concessões: a privatização petista.

Concessões: a privatização nos dez anos de governo do PT 

Não é possível garantir serviços públicos a preços acessíveis e de qualidade seguindo a lógica de mercado

ZÉ MARIA, DIREÇÃO NACIONAL DO PSTU

	Agência Brasil
		O setor de transporte é entregue às empresas privadas sob o eufemismo de concessão

• Durante a campanha eleitoral à Presidência da República, o PT relembrou à exaustão as privatizações do governo FHC, a fim de se diferenciar do então candidato do PSDB, José Serra. Agora, mais recentemente, o partido vem fazendo uma campanha de comemoração dos dez anos de governo petista em que reafirma essa suposta diferença, já com vistas às eleições de 2014.

Por esse discurso, o período FHC foi de neoliberalismo e de diminuição do papel do Estado, coisa que o atual governo estaria invertendo. A primeira parte da afirmação está certa, o PSDB fez isso mesmo. Mas e a segunda? Infelizmente, o governo Lula e agora o governo Dilma se embrenharam pelo mesmo caminho que um dia tanto criticaram, avançando em uma política de concessão que, na verdade, significa a privatização dos serviços públicos. O resultado é o mesmo dos anos FHC: serviços públicos essenciais ficam nas mãos da iniciativa privada, cuja lógica, como já sabemos muito bem, não é a de prestar o melhor serviço possível, mas de lucrar o máximo, custe o que custar.

Estradas nas mãos das concessionárias privadas
Quem mora no estado de São Paulo sabe o transtorno que é viajar pelas rodovias e enfrentar os intermináveis pedágios e seus preços extorsivos. Resultado da política do PSDB. Pois bem, esse é exatamente o modelo que o governo Dilma aposta para resolver o grave problema do transporte rodoviário e ferroviário do país. Concessões privadas que consumirão R$ 133 bilhões em investimentos e que serão entregues depois para o capital privado gerir. As empresas vencedoras poderão explorar o serviço durante 30 anos, contarão com financiamento público a juros baixíssimos com prazo de até 25 anos e uma taxa de retorno garantido pelo governo de “pelo menos 9%”, segundo o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega. Um lucro difícil de conseguir em qualquer outro setor, verdadeiro presente de pai para filho.

Aliás, o governo Lula inovou na arte de privatizar. A lei que criou as Parcerias Público Privadas, as PPP’s, de 2004, além de garantir financiamento público para serviços que seriam tocados pelo setor privado, instituiu uma espécie de seguro para esses investimentos, no caso deles não terem o retorno esperado. Ou seja, é o mundo perfeito dos capitalistas, o capitalismo sem risco, onde o único “perigo” é ganhar pouco. Todas as grandes obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) estão sendo tocadas através das PPP’s, inclusive a construção dos grandes estágios da Copa.

No setor dos transportes, o modelo de parcerias com o capital privado e concessões não se restringe às rodovias. As ferrovias também serão entregues de vez ao capital privado. Depois de ter sido sucateado e passado por um forte processo de privatização, esta será a pá de cal num meio que poderia ser uma grande alternativa de transporte, barata e ecológica, em contraposição ao caro e poluente modelo rodoviário. No caso das concessões das ferrovias, as empresas terão carta branca para definir todos os rumos do projeto, do desenho à construção e operação do setor. Todas as obras de infraestrutura e logística planejadas pelo governo seguem o mesmo sentido: a entrega do setor às empresas sob o eufemismo da “concessão”.

Nesse mesmo caminho seguem os portos e aeroportos, todos oferecidos à iniciativa privada junto com pacotes de bondade que inclui financiamento do BNDES. Estuda-se, inclusive, a possibilidade de grandes grupos financeiros internacionais se associarem a bancos como Caixa Econômica e Banco do Brasil para participarem desse processo. Algo que já acontece na privatização dos aeroportos. Cumbica (Guarulhos), JK (Brasília) e Viracopos (Campinas) foram entregues a consórcios formados por grandes empreiteiras brasileiras associadas a grupos estrangeiros. Estamos diante da privatização de áreas essenciais ao país com a possibilidade de desnacionalização.

Eletrobras estatal?
Essa política de privatização levada a cabo pelo governo do PT vai mostrar o que já demonstraram os anos FHC: não é possível garantir serviços públicos a preços acessíveis e de qualidade seguindo a lógica de mercado. Aliás, isso já está sendo mais do que provado com o recente impasse criado em torno do setor elétrico.

Aprovado pelo Congresso no final de 2012 e anunciada com pompa pela presidente Dilma em cadeia de rádio e televisão em janeiro, a redução da tarifa da energia elétrica seria uma medida progressiva, representando um pequeno alívio para milhões de famílias que deixariam de pagar alguns reais a mais na conta de luz ao final do mês, Sabemos que se trata ainda de uma medida limitada, que beneficiou principalmente as grandes empresas, as que mais consomem energia e que, sim, tiveram uma grande redução no preço da energia.

O problema é que mesmo essa política extremamente limitada esbarra no caráter privado do funcionamento da Eletrobras. Assim como a Petrobrás, a estatal responsável por coordenar as empresas do setor elétrico no país já não é inteiramente pública, mas uma empresa de capital aberto, com ações negociadas na Bolsa. Tão logo foi anunciada a redução da tarifa, o valor das ações caiu diante da expectativa de lucros menores e a empresa registrou, de outubro a dezembro de 2012, um “prejuízo” de R$ 10 bilhões, divulgado como “o maior prejuízo de uma empresa no Brasil”. Na verdade, o que foi amplamente noticiado como prejuízo foi a queda do valor de mercado da empresa, já que a redução mesmo da tarifa ainda nem havia entrado em vigor.

Pois bem, como qualquer empresa privada, a Eletrobras vai agora compensar por outros meios o que vai deixar de arrecadar com as tarifas. Está contratando uma empresa estrangeira de auditoria para “maximizar” os resultados, mas algumas medidas já estão na agulha. Ela prevê, entre outras coisas, o avanço da privatização da empresa via emissão de ações, a venda de empresas de distribuição de energia e um corte de 30% nas verbas de custeio, que inclui um plano de demissão em massa. Para manter o retorno dos investidores, a empresa pretende mandar para a rua até 20% dos atuais 30 mil funcionários.

Não é preciso se apoiar em nenhuma grande firma de auditoria para prever os resultados desse arrocho que está sendo preparado pela empresa. Precarização do serviço, problemas de segurança, apagão etc. Exatamente o que estamos vendo acontecer com a Petrobrás e seus cada vez mais frequentes acidentes e suas plataformas interditadas. O barato, que é a redução das tarifas, vai acabar saindo caro com o avanço da privatização e da precarização do setor, que vai se traduzir em maiores gastos e tarifas mais caras em um futuro não tão distante.

Serviços públicos têm que ser garantidos por empresas públicas
Não é à toa que, durante as últimas campanhas eleitorais, o PT bateu na tecla das privatizações, embora coloque em prática a mesma política com outro nome. O governo sabe que a população, por sua própria experiência, tem ojeriza à privatização. Isso porque a prática dos últimos anos mais do que provou o antagonismo entre serviços públicos de qualidade e a lógica do mercado, que pressupõe o lucro acima de tudo. A ideia de que a tal “racionalidade” da lógica privada iria conferir maior qualidade e eficiência ao setor público mostrou não ser mais do que uma falácia. E quando a sede por lucros está junto a alianças espúrias com setores do Estado, o resultado tende a ser ainda mais trágico.
O Brasil não vai ter uma infra-estrutura decente de rodovia sem pedágios escorchantes enquanto as estradas estiverem nas mãos dos consórcios privados. Não vai ter ferrovias funcionando de norte a sul, transportando cargas e passageiros a preços justos, enquanto a malha ferroviária estiver nas mãos daqueles mesmos que destruíram o setor nos últimos anos. E não vai ter produção e distribuição de energia elétrica, barata à população, enquanto todo o setor elétrico não for novamente 100% estatal e estiver funcionando a serviço dos interesses da população e não de meia dúzia de acionistas.

*Texto originalmente publicado no Congresso em Foco em 11/04/2013